Clique abaixo para visualizar:

  --> Lei Orgânica Municipal;

  --> Lei de Estrutura Administrativa;

  --> Lei de Cargos e Salários;

  --> Lei de Zoneamento Urbano;

  --> Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

  --> Código Tributário Municipal;

  --> Código de Postura Municipal;

  --> Código de Obras